Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Professor da rede de ensino do município de imperatriz. Aumento da jornada laboral. Horas extras. Cobrança. Não caracterização de serviço extraordinário. Recebimento de GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Isiane Carvalho Lavino contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes à dobra de carga horária exercida no cargo de professor da rede municipal de ensino, sob o argumento de que não houve compensação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento da jornada laboral do professor configura prestação de horas extras ou se é compensado pela Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET), conforme a Lei nº 1.124/05. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado do TJMA, o aumento da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino é compensado pela CET, não se configurando direito ao recebimento de horas extras. 4. A CET é paga como contraprestação pela ampliação da carga horária, conforme previsto no art. 69 da Lei nº 1.124/05. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. O aumento da jornada laboral dos docentes da rede municipal de ensino de Imperatriz é compensado pela Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET), não havendo direito ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.124/05, art. 69. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Apelo desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.