Art. 69 da Lei 1.124/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 69 da Lei 1.124/2005
2 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 1.124/2005, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 1.124/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 1.124/2005, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 1.124/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 1.124/2005.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Professor da rede de ensino do município de imperatriz. Aumento da jornada laboral. Horas extras. Cobrança. Não caracterização de serviço extraordinário. Recebimento de GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. DOBRA DE TURNO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. DOBRA DE TURNO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer…
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- STJAREsp 2.881.275/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 30/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Professor da rede de ensino do município de imperatriz. Aumento da jornada laboral. Horas extras. Cobrança. Não caracterização de serviço extraordinário. Recebimento de GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- STJAREsp 2.754.799/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento Documento eletrônico VDA44236711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Professor da rede de ensino do município de imperatriz. Aumento da jornada laboral. Horas extras. Cobrança. Não caracterização de serviço extraordinário. Recebimento de GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem…
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- STFARE 1.513.900/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. AUMENTO DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. AUMENTO DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (CET). DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem…
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