Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Tribunal Pleno Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0017815-85.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Joselito Alves Marinho e outros (2) Advogado(s):
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração, pelas seguintes razões
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Tribunal Pleno · TJBA · presidente: José Edivaldo Rocha Rotondano
Composição: José Edivaldo Rocha Rotondano (presidente); Emílio Salomão Pinto Resedá (corregedor-geral da justiça); Pilar Célia Tobio de Claro (corregedora-geral do foro extrajudicial); Abelardo Paulo da Matta Neto; Alberto Raimundo Gomes dos Santos; Almir Pereira de Jesus; Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira; Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda; Angelo Jeronimo e Silva Vita; Antonio Adonias Aguiar Bastos; Antonio Cunha Cavalcanti; Antonio Maron Agle Filho; Aracy Lima Borges; Baltazar Miranda Saraiva; Carlos Roberto Santos Araújo; Carmem Lúcia Santos Pinheiro; Cássio José Barbosa Miranda; Cláudio Césare Braga Pereira; Cynthia Maria Pina Resende; Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel; Edmilson Jatahy Fonseca Júnior; Edson Ruy Bahiense Guimarães; Eduardo Afonso Maia Caricchio; Eserval Rocha; Gardênia Pereira Duarte; Geder Luiz Rocha Gomes; Graça Marina Vieira Furtado; Inez Maria Brito Santos Miranda; Ivone Bessa Ramos; Joanice Maria Guimarães de Jesus; João Bôsco de Oliveira Seixas; José Alfredo Cerqueira da Silva; José Cícero Landin Neto; José Jorge Lopes Barretto da Silva; José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira; José Soares Ferreira Aras Neto; Julio Cezar Lemos Travessa; Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos; Manuel Carneiro Bahia de Araújo; Marcelo Silva Britto; Maria da Purificação da Silva; Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton; Maria de Fátima Silva Carvalho; Maria de Lourdes Pinho Medauar; Maria do Socorro Barreto Santiago; Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib; Marielza Brandão Franco; Maurício Kertzman Szporer; Nágila Maria Sales Brito; Nilson Soares Castelo Branco; Nivaldo dos Santos Aquino; Paulo Alberto Nunes Chenaud; Paulo César Bandeira de Melo Jorge; Pedro Augusto Costa Guerra; Raimundo Nonato Borges Braga; Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Renato Ribeiro Marques da Costa; Ricardo Regis Dourado; Rilton Goes Ribeiro; Rita de Cássia Machado Magalhães; Roberto Maynard Frank; Rolemberg José Araújo Costa; Rosita Falcão de Almeida Maia; Soraya Moradillo Pinto; Josevando Souza Andrade (1º vice-presidente); Mário Augusto Albiani Alves Júnior (2º vice-presidente).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.