Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO ART. 3º DA NORMA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE NÃO CONCRETIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM NÃO CONSOLIDADA. NORMA REVOGADORA JUSTIFICADA POR RAZÕES FISCAIS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.