Agravo de Instrumento 5656814-05.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ALTA RENDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por parte que busca a concessão integral da gratuidade da justiça, após decisão monocrática ter negado provimento a agravo de instrumento que mantivera o indeferimento do benefício, condicionando-o ao parcelamento das custas processuais. A parte alegava comprometimento da renda com despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o rendimento líquido mensal elevado, ainda que acompanhado de expressivas despesas pessoais, caracteriza hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se o parcelamento das custas processuais afasta o direito à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça depende de prova concreta da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A renda líquida mensal de R$ 17.238,82 evidencia capacidade financeira incompatível com o benefício, ainda que haja comprometimento relevante com despesas particulares. 5. O valor das custas iniciais de aproximadamente R$ 800,00, com possibilidade de parcelamento em até dez vezes, não se mostra incompatível com a capacidade econômica da parte. 6. O parcelamento das custas é medida de facilitação do recolhimento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e não representa reconhecimento do direito à gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. O rendimento líquido mensal elevado, ainda que acompanhado de despesas pessoais consideráveis, afasta a presunção de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça. 2. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida de facilitação do acesso à justiça e não equivale à concessão integral da gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 98, 98 § 6º, 1.026 § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências citadas no documento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5656814-05.2026.8.09.0051 Agravante: Aparecida Maria Gomes Agravado: Goiás Previdência - GOIASPREV Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

O agravo interno é desprovido.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete