Apelação Cível 0021027-17.2017.8.06.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676608/RS). COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA SEGUNDO SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JAMAIS CELEBROU. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS (FLS. 1175/1228).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, PRAZO PRESCRICIONAL, VALOR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM SUPOSTOS CRÉDITOS BANCÁRIOS E A CORRETA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONFORME CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE ÀS FLS. 1175/1228, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO. EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021, SENDO OS VALORES ANTERIORES SUJEITOS À DEVOLUÇÃO SIMPLES, POIS NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, EMBORA A APELANTE SUSTENTE A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, APLICA-SE AO CASO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CDC.NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM SUPOSTOS CRÉDITOS BANCÁRIOS, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DE QUE TAIS VALORES FORAM EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À AUTORA. O DOCUMENTO DE FL. 492 APRESENTA APENAS UM DETALHAMENTO GENÉRICO DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE RECEBIMENTO. DO MESMO MODO, AS CAPTURAS DE TELA ACOSTADAS À CONTESTAÇÃO (FL. 381) E ÀS CONTRARRAZÕES (FL. 1500) NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE EXIGIDOS PARA A PROVA DA COMPENSAÇÃO. NESSA PERSPECTIVA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCARGO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MAJORA-SE, AINDA, OS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA: (I) AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA NA SENTENÇA; (II) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00; (III) FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO; (IV) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO; E (V) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 205 DO CC; ARTIGO 17 DO CDC; ARTIGO 27 DO CDC; ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP 676608/RS; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200796-15.2022.8.06.0124, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 205 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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