CC 191.458

Dispositivo

Ante o exposto, à consideração de que a situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e submetida a questão ao julgamento mediante a sistemática do incidente de assunção de competência, designo a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina de forma precária e, como consequência, os autos permanecerão sobrestados na Coordenadoria de Feitos de Direito Público até julgamento final do referido IAC. Comunique-se aos juízos envolvidos. Documento eletrônico VDA33792923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 12/09/2022 19:00:14 Código de Controle do Documento: eeeea67c-4ad2-4666-997c-02f39600233f Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33792923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 12/09/2022 19:00:14 Código de Controle do Documento: eeeea67c-4ad2-4666-997c-02f39600233f

Citações

• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 224 do STJ
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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