Habeas Corpus 8047232-46.2026.8.05.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE FUNDADA NA INÉRCIA ESTATAL PRÉVIA E NA IMINÊNCIA DO JULGAMENTO REVISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO PENAL DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de roubo duplamente majorado, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapeaçu/BA, objetivando a suspensão da execução da pena e a expedição de alvará de soltura até o julgamento de revisão criminal, sob o fundamento de que a expedição do mandado de prisão definitiva, ocorrida quase um ano após o trânsito em julgado da condenação e às vésperas do julgamento da ação revisional, configuraria constrangimento ilegal e esvaziaria a utilidade do provimento revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de julgamento de revisão criminal autoriza a suspensão da execução de pena decorrente de condenação transitada em julgado; e (ii) estabelecer se a demora na expedição do mandado de prisão definitiva caracteriza ilegalidade apta a justificar a suspensão da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus é cabível para examinar alegação de coação atual à liberdade de locomoção decorrente da efetivação da prisão, ainda que a pretensão esteja relacionada à execução de condenação definitiva. 4.A prisão do paciente possui natureza executória, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado, e não se submete aos pressupostos próprios da prisão cautelar, razão pela qual circunstâncias pessoais favoráveis não afastam a legitimidade da execução da pena. 5.A revisão criminal, disciplinada pelos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, não possui efeito suspensivo, de modo que seu ajuizamento ou sua pendência de julgamento não impede nem suspende a execução da pena definitivamente imposta. 6. Eventual demora da autoridade judicial em promover a execução da condenação não converte em ilegal a prisão posteriormente efetivada, nem cria hipótese legal de suspensão da execução penal ou direito subjetivo do condenado de permanecer em liberdade até o julgamento da ação revisional. 7.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia afasta a possibilidade de suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder na custódia decorrente de título condenatório definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 621 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.233/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, HC 88.586/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01.09.2009 (Informativo 405/STJ); TJBA, HC nº 8042754-63.2024.8.05.0000, Rel. Desa. Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, j. 08.08.2024, DJ 08.09.2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DENEGAR a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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