Procedimento Comum Cível 5645651-58.2025.8.09.0117

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás, mantendo a sentença que anulou ato administrativo e determinou a promoção por ato de bravura de policial militar. O embargante alega omissão quanto à Súmula nº 97 da Turma de Uniformização, que versa sobre o caráter personalíssimo e discricionário da promoção por bravura, e sobre a alegação de que não houve indeferimento da promoção pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) e quanto à aplicabilidade do art. 54 da Portaria nº 6947/15. Alega, ainda, erro de premissa e contradição interna fática ao manter a promoção judicial sem esclarecer o ato administrativo ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à Súmula nº 97 da Turma de Uniformização; (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de que não houve indeferimento da promoção pela CPP e quanto à Portaria nº 6947/15; e (iii) saber se o acórdão apresenta erro de premissa e contradição interna fática quanto ao ato administrativo ilegal anulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão expressamente afastou a alegação de ofensa à Súmula nº 97, ao fundamentar que o controle judicial foi exercido para verificar a legalidade e a arbitrariedade da administração, que transbordou os limites legais do poder discricionário. 4. O julgado tratou a questão do indeferimento pela CPP, esclarecendo que, mesmo sem remessa formal, o efeito prático da atuação administrativa foi a negação da promoção ao militar, enquanto concedida a outros na mesma equipe. 5. Embora não tenha citado explicitamente a Portaria nº 6947/15, o acórdão abordou a questão da discricionariedade, consignando que a Administração Pública violou os princípios da legalidade e isonomia ao aplicar parâmetros distintos para policiais em situações semelhantes na mesma ocorrência. 6. O acórdão deixou claro que o ato ilegal reconhecido foi o indeferimento da promoção por ato de bravura, objeto da ação inicial, não havendo erro de premissa ou contradição interna. 7. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois o embargante busca a rediscussão de matéria já decidida e devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, a mera pretensão de rediscutir o mérito da causa não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração." "2. Considera-se suficientemente fundamentado o acórdão que aborda as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 219, 489; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 97 da Turma de Uniformização; TJGO, Apelação Cível 5288383-36.2019.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5645651-58.2025.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : REGINALDO RIBEIRO DE PAIVA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 93 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete