Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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