Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O cerne da questão gira em torno da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica do Sr. LUCAS DE SOUZA GAMA, UC 3006045870 e da existência de danos morais indenizáveis. II. O apelante apresentou a fatura que levou a suspensão do fornecimento de energia, com referência em 11/2021 e o comprovante de pagamento no valor de R$ 226,04 (duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), pago em 05 de janeiro de 2022, ID 22702599 e a suspensão se deu no dia posterior, em 06 de janeiro de 2022, assim após a fatura referida esta devidamente paga. III. A suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de ato ilícito. IV. Logo, ocorreu ato Ilícito na conduta da parte recorrente, requisito necessário para configurar o dever de indenização. V. Apelo Provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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