Procedimento Comum Cível 5657102-21.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual, após determinação judicial para comparecimento pessoal do autor ao balcão de atendimento para declarar ciência do ajuizamento da ação, em razão de suspeita de demandas repetitivas envolvendo o mesmo advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a extinção do processo por irregularidade na representação processual observou os procedimentos legais estabelecidos no Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal efetiva da parte autora antes da decisão extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, conforme dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O mandado de intimação pessoal expedido restou infrutífero, não tendo sido efetivada a intimação pessoal do autor. 3. A posterior intimação para manifestação foi dirigida ao advogado, e não pessoalmente ao autor, como exige a lei. 4. A irregularidade na representação processual foi posteriormente sanada pelo apelante, demonstrando boa-fé processual e interesse em regularizar a situação. 5. O princípio da instrumentalidade das formas determina que o ato que atingir sua finalidade será considerado válido, ainda que realizado de outra forma. 6. O princípio da primazia da resolução do mérito orienta que as decisões devem, sempre que possível, resolver o conflito de forma definitiva, evitando extinções processuais por questões meramente formais. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida extrema, que deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de saneamento dos vícios processuais. IV. TESE(S) 1. A extinção do processo por irregularidade na representação processual exige prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora, não sendo suficiente a intimação dirigida apenas ao advogado. 2. A posterior regularização da representação processual demonstra boa-fé processual e afasta a presunção de abandono da causa. 3. As medidas de combate à litigância predatória devem observar estritamente os limites legais estabelecidos e as garantias constitucionais do devido processo legal. V. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 76, 277, 485, I, III e IV, § 1º; art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1752979/SP; TJGO, AC 5636489-53.2019.8.09.0051, relator des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 24/04/2024; TJGO, AC 5149299-25.2016.8.09.0051, relator des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete