Agravo de Instrumento 6151186-46.2024.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A fundamentação invocada no agravo dialoga e enfrenta os fundamentos declinados na decisão recorrida, restando evidenciado, assim, a satisfatória observância ao princípio da dialeticidade. 2. Trata-se o Agravo de Instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 3. Uma vez ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida, até porque os elementos coligidos ao feito não permitem identificar, de plano, a plausibilidade dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, sem o necessário adensamento da discussão a respeito da matéria fática subjacente, pertinente à suposta ilegalidade sofrida. 4. Como os imóveis indicados para indisponibilidade não estão registrados no nome do requerido, e não existindo provas de o agravado tenha algum direito sobre os referidos bens, não há como ser deferida a indisponibilidade, em razão do evidente risco de a medida em questão afetar o patrimônio de terceiros. 5. Registra-se que não há demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio do agravado a permitir a concessão cautelar da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6151186-46.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: PAULO ALVES FERREIRAAGRAVADO: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 1.226 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete