Agravo de Instrumento 4000310-83.2026.8.12.9000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 793/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíba contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a realização de procedimento cirúrgico em favor de particular, em ação proposta contra o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a obrigação de fornecimento do tratamento de saúde deve ser suportada exclusivamente pelo Município ou se deve ser estendida, de forma subsidiária, ao Estado de Mato Grosso do Sul, à luz da responsabilidade solidária dos entes federativos. III. Razões de decidir 3. A saúde constitui direito social fundamental e dever do Estado, assegurado mediante atuação conjunta dos entes federativos, nos termos dos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, firmou entendimento de que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, competindo ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, com possibilidade de ressarcimento. 5. Verificado que o Município de Paranaíba é o responsável primário pelo atendimento, conforme informação do NAT, impõe-se o direcionamento inicial da obrigação ao ente municipal, sem exclusão do Estado. 6. A obrigação deve ser estendida, de forma subsidiária, ao Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional na hipótese de descumprimento pelo Município. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete