Agravo de Instrumento 0049838-17.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -– DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR - PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PENHORA DE QUILOS DE SOJA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A CONSTRIÇÃO SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - PREÇO DO PRODUTO SUJEITO A VARIAÇÃO, QUE DEPENDE DA COTAÇÃO DE MERCADO DO DIA PARA PERMITIR A EXATA AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

Dispositivo

DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 919 do CPC
• Súmula 28 do STJ
• Súmula 286 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete