STJ · súmula

Súmula 28 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 25/09/1991
Publicação: DJ 08/10/1991, p. 14038

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Enunciado

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 28 do STJ

134 decisões do STJ citam a Súmula 28 do STJ, de 1992 a 2026; 53,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 28 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 28 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 28 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 28 do STJ.

STJAREsp 3.351.494/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade da…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal PozNúcleo 4.0-T. Viii (dp2)julgada em 01/09/2026publicada em 18/09/2026
Ação revisional de contratos de empréstimo bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Relação de consumo. Incidência do CDC. Súmula 297 do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade caracterizada. Taxas contratadas que superam o dobro…
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STJAREsp 2.984.005/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de definição do valor final do débito e inexistência de tutela antecipada na ação revisional suspendendo a exigibilidade da obrigação. Contrato e…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 22/07/2026civil
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PRESTADA POR TERCEIRO GARANTIDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Érica Pontes de Meneses e José Alencar Sales Júnior, na…
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TJPRAgravo de Instrumento 0004701-75.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão. 2. O Agravante pleiteia a concessão de tutela de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – ARRECADAÇÃO DE BENS – ART. 99, VII, DA LEI Nº 11.101/2005 – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CREDOR TITULAR DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – EXTRACONCURSALIDADE (ART. 49, § 3º, DA LRF) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ART. 85 DA LRF) – INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em dupla apelação cível. O agravante defende a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 14/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARGUIÇÃO, EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ QUE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO PROCESSAMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO PARCIAL EM EXECUÇÃO QUANTO A…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0751101-86.2025.8.18.0000 Agravante: Banco Intermedium Sa Apublicada em 23/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALÊNCIA. BEM NÃO INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Santander Brasil S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara nos autos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 09/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DIVERSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0049838-17.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -– DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE. 2. RAZÕES DE…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 11/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Otávio de Noronha6ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 24/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MORA. ABUSIVIDADE DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o…
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