Agravo de Instrumento 5476633-09.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe provimento para conceder benefício de ordem à parte embargada, na condição de terceira garantidora hipotecária, determinando a prévia excussão dos bens do devedor principal. O embargante alega contradição e omissão no julgado, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar, por analogia, o instituto da fiança para conceder benefício de ordem ao terceiro garantidor hipotecário, e em omissão quanto à tese da inexistência de benefício de ordem na hipoteca, conforme jurisprudência pacífica, bem como a alegada violação a dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipoteca é um direito real de garantia, conferindo ao credor a faculdade de excutir o bem hipotecado, independentemente de benefício de ordem. 4. Na garantia hipotecária, a responsabilidade é real e afeta diretamente o bem, não se aplicando as regras da fiança, que possui natureza pessoal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por simetria com a Súmula 28, repudia a extensão das regras da fiança aos contratos de garantia real. 6. Não há benefício de ordem em favor do terceiro garantidor hipotecário, o qual responde com o próprio imóvel gravado pela totalidade da dívida, independentemente do prévio esgotamento do patrimônio do devedor principal. 7. A decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar a inaplicabilidade do benefício de ordem à hipoteca, estava correta. 8. Impõe-se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para restabelecer a decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são acolhidos, com efeitos infringentes. "1. A hipoteca, enquanto direito real de garantia, não admite a aplicação do benefício de ordem em favor do terceiro garantidor hipotecário. 2. A responsabilidade do terceiro garantidor hipotecário é meramente real, atinente ao bem dado em garantia, sendo inaplicáveis as regras do benefício de ordem previstas para a fiança." Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5476633-09.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MARIA APARECIDA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe acolhimento

Citações

• art. 827 do CC
• art. 1.225 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.419 do CC
• art. 1.422 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 28 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete