Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isto posto, com suporte nestes fundamentos, DEFIRO a representação e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, o que faço com fundamento no art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal" (fl. 39). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42907849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:39:05 Código de Controle do Documento: 107ce94d-cb87-45ee-97be-1da17c3be9c9
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