Apelação Cível 0813851-63.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DE TARIFA DE RUBRICA “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA. NULIDADE. SÚMULAS N° 18 E 35 DESTE TJPI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO AUTOR. DESPROVIMENTO. I –

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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