Apelação Criminal 0250140-72.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO FRAÇÃO MÁXIMA. READEQUAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES À PENA DE 07 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. FOI-LHES CONCEDIDO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.2. A DEFESA REQUEREU A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (II) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; E (III) SE A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE QUATRO REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTATADA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRETA A EXCLUSÃO DO REDUTOR PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.5. O REGIME INICIAL SEMIABERTO FOI CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME VEDA O ART. 44, I, DO CP.6. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE DO DELITO, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA APREENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 2. A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E O ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AFASTAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. 3. A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SÃO JUSTIFICADAS PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 4. A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, QUANDO DEMONSTRADA NOS AUTOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 33, § 4º, E 44, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 216716 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 29.08.2022; STJ, ERESP 1916596-SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, REL. ACD. MIN. LAURITA VAZ, 3ª SEÇÃO, J. 08.09.2021; STJ, RHC 190434 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 23.08.2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete