Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Servidor Público Municipal – Município de Araras – Auxiliar Administrativo – Adequação da referência salarial em relação ao cargo paradigma de Auxiliar Administrativo "E" – Leis Complementares Municipais nº 122/2018, nº 145/2020 e nº 247/2023 – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil inobservadas – Questões controvertidas integral, clara e fundamentadamente decididas no v. acórdão embargado – Afastamento motivado da Súmula Vinculante 37 do STF ante o dever de saneamento de ilicitude e discriminação perpetrada pela Administração Pública – Violação aos arts. 37, caput, X e XIII, 39, § 1º, e 93, IX, da CF inocorrente – Manifestação de mero inconformismo exteriorizada na pretensão de rediscutir o julgado com o fito de prequestionamento explícito – Descabimento – Prequestionamento ficto (artigo 1.025 do CPC) – Embargos rejeitados.
025 do CPC) – Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.