Procedimento Comum Cível 5242586-80.2024.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ABATIMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS COM TRANSPORTADORA E CHAVEIRO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por benfeitorias, determinando o abatimento de honorários sucumbenciais, custas processuais e despesas com chaveiro e transportadora do valor devido a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) é possível o abatimento de honorários sucumbenciais fixados em ação executiva quando os devedores são beneficiários da gratuidade de justiça; (ii) é possível a compensação de créditos ilíquidos relativos a despesas com transportadora e chaveiro sem prévio reconhecimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. . O artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece condição suspensiva de exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais condiciona-se à demonstração, no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, de que o devedor deixou de reunir os requisitos para a gratuidade de justiça. 5. O abatimento de honorários sucumbenciais sem a demonstração da alteração da condição financeira dos devedores afronta o regime especial de exigibilidade previsto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 6. A compensação de obrigações recíprocas, conforme o artigo 369 do Código Civil, exige que os créditos sejam líquidos, vencidos e de coisas fungíveis. 7. As despesas com transportadora e chaveiro constituem créditos ilíquidos que dependem de reconhecimento judicial em ação autônoma. 8. A permissão de abatimento de valores ilíquidos sem o devido reconhecimento judicial viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 9. As despesas com transportadora e chaveiro foram contratadas unilateralmente pela parte, sem anuência dos executados. 10. A determinação judicial de reintegração de posse não impõe aos executados a obrigação de arcar com custos operacionais escolhidos unilateralmente pela parte exequente. IV. TESES 11. É vedado o abatimento de honorários sucumbenciais fixados em ação executiva quando os devedores são beneficiários da gratuidade de justiça, enquanto não demonstrada a alteração de sua condição financeira. 12. A compensação de créditos ilíquidos relativos a despesas com transportadora e chaveiro depende de prévio reconhecimento judicial em ação autônoma, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 13. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 368 a 380 e 369. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1864618-RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 29/02/2024; TJGO, AI 52389213520208090000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, DJe 04/09/2020; TJGO, AC 5458050-42.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe 06/11/2020. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 380 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete