Inq 588 QO/DF

Ementa

QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM. - OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 60DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE DECRETA PELA OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

Dispositivo

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, Julgou extinta a punibilidade, pela perempção. Plenário, 23.11.94. . . º . Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Syd ney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Mar co Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. - Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira AL varenga. = 00177900 EULS POMIMA TS 01036100 2. 00058840 Secretário 00000060 A ] Fr 102 358 Ss e q D APS,

Citações

• art. 107 do CP
• art. 60 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.