REsp 1.932.155

Dispositivo

Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Documento eletrônico VDA31180147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 01/02/2022 19:07:39 Código de Controle do Documento: 6f473212-4ec5-4184-b6f0-94cf45922d8a Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31180147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 01/02/2022 19:07:39 Código de Controle do Documento: 6f473212-4ec5-4184-b6f0-94cf45922d8a

Citações

• art. 757 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete