Apelação Cível 0016124-17.2014.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize os vícios apontados nos embargos, visto que o acórdão tratou à saciedade das questões ora suscitadas, deixando claras e suficientemente fundamentadas: a) a inocorrência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório com a tomada de provas emprestadas de outro feito; b) a comprovação do atraso na inauguração do empreendimento à luz do instrumento contratual da locação da sala comercial, bem como de outros inadimplementos contratuais que comprometeram a execução plena do contrato de locação; e c) a inexigibilidade das cobranças dos aluguéis por todo o período de inadimplemento contratual, a saber, todo o lapso temporal transcorrido entre a celebração do contrato de locação e a denunciação mediante notificação extrajudicial datada de 22 de fevereiro de 2013. 2. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Embargos rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 333 do CC
• art. 475 do CC
• art. 5º da CF
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 54 da Lei 8.245/1991
• art. 186 da Lei 8.245/1991
• art. 421 da Lei 8.245/1991
• art. 422 da Lei 8.245/1991
• art. 849 da Lei 8.245/1991
• art. 884 da Lei 8.245/1991
• art. 927 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.