Agravo de Instrumento 0633896-06.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DESDE A CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADOS NESTA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da pretensão recursal consiste em examinar a possibilidade de suspensão imediata das obrigações referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de que a instituição financeira ré / agravada teria violado o dever de informação no ato de celebração do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do instrumento contratual juntado ao processo, confere-se os dados e as condições do negócio jurídico, com reserva mínima de R$ 51,30 (cinquenta e um reais e trinta centavos), além da presença de títulos destacados que demonstram a anuência do consumidor com relação ao Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e a Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, devidamente subscritos eletronicamente no ato da adesão. 4. Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, o que enfraquece a tese recursal no sentido de que o contratante não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação a que estava aderindo. Vale salientar que a assinatura do consumidor representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ajustado. Ademais, pelo que se infere dos autos principais, a instituição financeira trouxe as faturas do cartão de crédito e o comprovante de transferência do valor de R$ 1.489,00 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais) em favor do contratante, de modo que, aparentemente, houve a efetiva utilização dos serviços disponibilizados pelo cartão, fragilizando, por conseguinte, a verossimilhança das alegações autorais. 5. Dito isso, os elementos constantes nos autos indicam, a princípio, que as obrigações alusivas ao cartão de crédito vinham sendo cumpridas desde sua pactuação, firmada em setembro de 2020, de modo que eventual ilegalidade no ato de celebração do negócio deve ser melhor esmiuçada na instrução processual a cargo do d. Juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos moldes do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos moldes do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete