CC 189.162

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANANDUVA - RS (suscitado), para o processamento do feito. I. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32949514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 23/06/2022 19:29:57 Código de Controle do Documento: 2f5fee81-e62f-41a4-a3a8-9509735fe548

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 198 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema