Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – VÍNCULO EFETIVO NÃO ROMPIDO – AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS INDENIZADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO – TEMA 1241 DO STF – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – ADEQUAÇÃO DA FOLHA SALARIAL – PAGAMENTO DO TERÇO SOBRE OS 15 DIAS INTERMEDIÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Gabinete Des. Cezar Luiz Miozzo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.