Agravo de Execução Penal 0014765-15.2026.8.26.0050

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO. Decisão que deferiu a concessão do benefício ao sentenciado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e declarou extinta a punibilidade também em relação a execução apensada. Pretendida cassação da decisão por nulidade processual. Admissibilidade. Ausência de prévia manifestação do Ministério Público acerca da concessão do indulto no PEC apenso. Violação ao procedimento legalmente previsto. Inteligência dos artigos 67, 68 e 112, § 2º, da LEP, do artigo 564, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 2º da Lei de Execução Penal, e do artigo 14, § 4º, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Nulidade configurada. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA NO TOCANTE AO PEC APENSO Nº 0006509-88.2023.8.26.0050, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

Dispositivo

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA NO TOCANTE AO PEC APENSO Nº 0006509-88

Citações

• art. 564 do CPP
• art. 2º da LEP
• art. 67 da LEP
• art. 68 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.