Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. DESNECESSÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de 133 dias da pena ao agravante, em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem a necessidade de apresentação do histórico escolar completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é imprescindível a apresentação do histórico escolar completo para comprovar a conclusão do ensino médio para fins de remição de pena por estudo por conta própria, conforme o art. 126 da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 126 da LEP, ao considerar desnecessária a apresentação do histórico escolar completo, bastando a certificação de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA. 4. A jurisprudência do STJ, em consonância com a Resolução nº 391/2021 do CNJ, admite a remição de pena pelo estudo, mesmo sem a apresentação do histórico escolar completo, desde que comprovada a conclusão do ensino médio. 5. A remição da pena pelo estudo visa à ressocialização do condenado e à redução da reincidência criminal, sendo desnecessário exigir formalidades que não comprometam a comprovação do aproveitamento escolar. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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