Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
No caso dos autos, o recurso extraordinário contesta acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória, na qual foi determinada a indisponibilidade de bens em ação civil pública ainda em curso, motivo pelo qual deve ser aplicada a Súmula 735 desta Corte. Posto isso, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.