STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1055 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese firmada
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1055 do STJ
72 decisões do STJ citam o Tema 1055 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1055 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1055 do STJ, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1055 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1055 do STJ.
- STJAREsp 2.088.923/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59875743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VERBAS SALARIAIS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.182.001/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná para restabelecer a decisão de primeiro grau no tocante à indisponibilidade de bens do valor de R$ 56.999,71. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.685.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59282648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.621.778/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58684783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.978.826/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.675.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial da União e conheço e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682423 assinado…
- STJREsp 2.173.321/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58680161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1387 DO STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA INTEGRATIVA PARA FINS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão. O embargante sustenta a existência de erro material e…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 08/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0126796-44.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Evandro Portugal5ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM IN MORA. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.149.687/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA . LEI N. 14.320/2021 APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA N. 1257 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE…
- TJPRAgravo de Instrumento 0152219-06.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 06/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIENTE REQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO RESSARCITÓRIA. ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 06/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO DESFALQUE. ÔNUS DA PROVA. TEMAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.033.657/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1. º, IV, E 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL NÃO APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS. PONTOS FULCRAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJREsp 1.953.514/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54719716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Especializada Cível Embargos de Declaração Cível (1689) No 0821641-40.2019.8.18.0140 Embargante: Banco do Braspublicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1387 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAVIA DETERMINADO A INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO CÁLCULO DO VALOR DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (TEMA 1055 DO STJ) – POSICIONAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1387 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do…
Ver no tribunalCopiar citação