STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1055 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese firmada
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1055 do STJ
72 decisões do STJ citam o Tema 1055 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1055 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1055 do STJ, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1055 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1055 do STJ.
- STJAREsp 2.088.923/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59875743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJREsp 2.182.001/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná para restabelecer a decisão de primeiro grau no tocante à indisponibilidade de bens do valor de R$ 56.999,71. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.685.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59282648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.621.778/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58684783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.978.826/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.675.210/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial da União e conheço e nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682423 assinado…
- STJREsp 2.173.321/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58680161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.149.687/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA . LEI N. 14.320/2021 APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA N. 1257 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE…
- STJREsp 2.033.657/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1. º, IV, E 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL NÃO APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS. PONTOS FULCRAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJREsp 1.953.514/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54719716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.161.240/MSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.887.555/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/10/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA N. 1.257. INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 1.889.390/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.320/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA N. 1257 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE…
- STJREsp 2.136.837/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA N. 1.257/STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.188.890/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, , DA LEI N. 8.429/1992. CAPUT ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. DÚVIDA EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE OU NÃO DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA, BEM…
- STJREsp 1.896.469/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.831.912/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/04/2025processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257 do STJ, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro Benedito Gonçalves Relator…
- STJAREsp 2.630.466/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2024administrativo
- STJREsp 2.107.550/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024processual_civil
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42590068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.105.950/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso III do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para o fim de determinar a imposição da multa civil conjuntamente com o necessário ressarcimento integral do dano ao erário, tal qual ordenado pelo…