Revisão Criminal 0638050-67.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, CPP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 506 E APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALEGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONTEXTO DE TRÁFICO BEM DELINEADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0002571-79.2019.8.06.0051, COM O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO TERIA SIDO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (TEMA Nº 506, STF)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TERIA INCORRIDO EM EQUIVOCO AO NÃO DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO REQUERENTE PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM VARIEDADE, E EM CONTEXTO INDICATIVO DO CONSUMO. ALEGA AINDA O REQUERENTE TER HAVIDO MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, À LUZ DO TEMA Nº 506 DO STF, O QUE EXIGIRIA A DESCLASSIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONDENATÓRIA APOIOU-SE EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS REGULARMENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM INDÍCIOS DE CONTRADIÇÃO APARENTE OU INADEQUAÇÃO PROCESSUAL, TENDO TODAS AS QUESTÕES SIDO DEBATIDAS DE FORMA QUE RESTOU CONSTATADO O CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOBRETUDO DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E ELEVADA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE COM O REQUERENTE, ELEMENTOS NOTORIAMENTE CARACTERÍSTICOS DO TRÁFICO, ATÉ MESMO À LUZ DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006, E DO TEMA Nº 506 DO STF. ADEMAIS, NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA LASTREAR O PLEITO REVISIONAL APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A QUAL FOI INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM 2º GRAU EM APELO JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA ROSILENE FERREIRA FACUNDO.4. O TRIBUNAL ENTENDE QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, APENAS PROVAS NOVAS, CONSISTENTES E INEQUÍVOCAS, PODEM ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ESSE O CASO. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, DEVENDO SER TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA A ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O PRECEITO DA SÚMULA Nº 56 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, INCISO I. LEI Nº 11.343/2006, ART. 28, § 2º E ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 22/4/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.603.697/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 24/9/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.359.506/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26/8/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0633021-70.2023.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29/07/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0623501-52.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24/06/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0628372-62.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0201457-98.2024.8.06.0293, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0286724-12.2022.8.06.0001, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0246666-64.2022.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0638050-67.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JOÃO ALVES DE SALES E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete