Apelação Cível 0804052-07.2021.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA PARTE AUTORA – INÚMERAS AÇÕES PROPOSTAS COM DOCUMENTOS SIMILARES – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS EM CARTÓRIO – DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA – SUSPEITA DE FRAUDE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos dos artigos 320 e 434 do CPC, é dever da parte instruir o feito com os documentos necessários para a propositura da ação e para comprovação de suas alegações. II – Diante do poder geral de cautela e havendo circunstâncias, conhecidas pelo Juiz, que indicam que os documentos colacionados aos autos são inverossímeis, como no caso versando, revela-se correta a exigência de juntada em Cartório das vias originais, as quais devem ser armazenadas pelo prazo legal (art. 425, §1º, do CPC). III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete