Apelação Criminal 1502463-59.2025.8.26.0228

Ementa

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendido, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da atenuante da menoridade relativa com redução da pena abaixo do mínimo legal, o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), a redução proporcional da pena de multa, a isenção de custas, o benefício da gratuidade de justiça e a manutenção do apelo em liberdade. 1) Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condenação fundamentada no robusto conjunto probatório. Imagens das "bodycams" regularmente juntadas (fls. 265 e 273), com oportunizada manifestação da defesa, que as analisou em alegações finais. Não acolhimento da tese defensiva que não configura ausência de prestação jurisdicional, mas exercício do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. 2) Condenação legítima. Tráfico de Drogas. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado capturado após perseguição por telhados e tentativa de evasão em conjunto com outro indivíduo. Réu que, no momento da apreensão, informou ser "olheiro do tráfico", declaração que se harmoniza com a dinâmica fática. Fuga para o interior de residência alheia, com posterior ocultação em banheiro trancado por dentro, que reforça o intuito de furtar-se à ação policial. Imagens das câmeras corporais que confirmam a perseguição conjunta e o descarte da bolsa contendo expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha). a alegação de ser o acusado usuário de droga ou dependente, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecentes. 3) Dosimetria das penas. A) Redução da pena intermediária. Inviabilidade. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (agente menor de 21 anos). Impossibilidade de redução da pena aquém do patamar mínimo cominado em lei, em estrita observância à Súmula 231 do C. STJ; B) Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no índice máximo. Impertinência. Índice de redução que deve ser mantido, em 1/3 (um terço), em decorrência, da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, geradora de maior risco social. 4) Pleitos subsidiários. A) Redução da pena de multa. Impossibilidade. Magistrado singular que respeitou a situação econômica do réu (artigo 60, CP, e 43, Lei de Drogas), tanto que o valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo previsto na lei. Seu quantum, por sua vez, obedeceu aos critérios do artigo 59 do CP e 42 da Lei de Drogas. Depois, compete ao Juízo da Vara de Execução Criminal apreciar a conveniência da medida na melhor e mais apropriada forma de cumprimento; B) Justiça Gratuita. Indeferimento. Réu acompanhado por procurador particular e que não comprovou adequada insuficiência econômica; C) Custas processuais. Imposição que decorre da condição de vencido no curso do processo, sem prejuízo da possibilidade de eventual suspensão da exigibilidade, provada a eventual hipossuficiência material. Art. 804 do CPP c/c art. 98, § 3º, do CPC. Pleitos subsidiários afastados. 5) Recurso em liberdade. Ausência de interesse recursal em virtude da análise que ora se procede da própria apelação. Benefício já deferido pelo juízo a quo. Nada a prover. Negado provimento.

Dispositivo

Negado provimento

Citações

• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 804 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 43 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete