Remessa Necessária Cível 0800618-15.2022.8.10.0024

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I – Comprovada a incapacidade laborativa parcial e temporária, bem como o nexo causal entre a moléstia e o acidente de trabalho, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. II – O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ. III- Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. IV- Remessa necessária desprovida, de acordo com o parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator