MS 32.331/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 13.445/2017
• art. 37 da Lei 13.445/2017
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 29830 · 20/08/2024
• STJ MS 26030 · 17/05/2023

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