Agravo Interno Cível 0033957-15.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1173/STJ. AUSÊNCIA DO APONTADO DISTINGUISH. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. A SUSPENSÃO FUNDAMENTA-SE NA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1173 DO STJ, QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE CORRETOR(A) DE IMÓVEIS OU SOCIEDADE INTERMEDIADORA PELA NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CORRETORA POR ¿PROPAGANDA ENGANOSA¿ AFASTARIA A APLICAÇÃO DO TEMA 1173/STJ, CARACTERIZANDO SUPOSTO ¿DISTINGUISH¿ EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A CONDENAÇÃO, NO CASO, DECORREU DE PUBLICIDADE ENGANOSA VINCULADA AO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO EMPREENDIMENTO, O QUE INSERE A CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO TEMA 1173/STJ, POR ESTAR ATRELADA À FALTA DE ENTREGA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMÓVEL.3.2. NÃO HÁ DISTINÇÃO JURÍDICA RELEVANTE, DEVENDO-SE AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.030 DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DISCUSSÃO SOBRE A PROPAGANDA ENGANOSA, QUANDO RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, INSERE-SE NO ÂMBITO DO TEMA 1173/STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), ARTS. 1.030, 1.036 A 1.041.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP 2.008.542/RJ (TEMA REPETITIVO 1173), REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.11.2022.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 1.173 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete