STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1173 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Tese firmada
O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1173 do STJ
45 decisões do STJ citam o Tema 1173 do STJ, de 2023 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1173 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1173 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REMETER DESPESAS CARTORÁRIAS À LIQUIDAÇÃO, ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES…
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- STJAgInt no REsp 2.248.774AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE IMOBILIÁRIAS/CORRETORAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 1173/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
- TJDFTAcórdão n. 2168358AcórdãoNegadoRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO EXTERIOR. SEGURO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1025352-56.2020.8.11.0002AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Alves da Rochajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. TEMA 1.173 DO STJ. DISTINÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…
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- STJAREsp 3.292.708AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial p or inexistência de negativa de prestação jurisdicional, por…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE INTEGRANTE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Pretensão da autora, em contrarrazões, de reforma do capítulo da sentença…
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- STJREsp 2.224.869/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE CORRETAGEM. MERA INTERMEDIAÇÃO. FALHA PRÓPRIA NÃO INDIVIDUALIZADA. TEMA Nº 1.173/STJ. PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema nº 1.173…
- STJAgInt no AREsp 2.778.105/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 238 E 506 DO CPC E AO ART. 884 DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
- TJMTApelação Cível 1034911-17.2020.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – IMOBILIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AFASTAMENTO – TEMA 1.173/STJ – AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO NAS ATIVIDADES DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE GRUPO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO…
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- STJREsp 2.251.420/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
- TJRJApelação Cível 0029126-94.2013.8.19.0209AcórdãoParcial16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS RÉS PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em Exame Apelação interposta por imobiliária/corretora…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INTERMEDIADORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA 1.173 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
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- TJRJApelação Cível 0835390-45.2023.8.19.0209AcórdãoProvido14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESILIÇÃO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL REGISTRAL (BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE A INCORPORADORA ANTERIOR). SENTENÇA QUE…
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- TJPRApelação Cível 0000319-12.2021.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DOS RÉUS. ALEGADA VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE…
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- STJAgInt no AREsp 3.081.813/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/09/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Sergio de Oliveira2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Perfil Administração e Vendas SS Ltda contra sentença que julgou extinta a ação em relação a Expert System Especialista em Sistemas Ltda, por ilegitimidade passiva, e parcialmente…
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- STJAREsp 3.275.921/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em nova análise, julgue à lide conforme entender de direito, considerando a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Publique-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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