Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DOS RÉUS. ALEGADA VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SUBMETIDA A CLÁUSULAS CONDICIONAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E RESTRIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE BOSQUE. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DISTRATO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DO PRINCIPAL CORRETOR RESPONSÁVEL PELA ANGARIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A CONCRETIZAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTAVAM CONDICIONADAS À SUPERAÇÃO DAS PENDÊNCIAS EXISTENTES. PREPOSTO DA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU EM NOME DA EMPRESA DURANTE TODAS AS TRATATIVAS. DECLARAÇÕES QUE VINCULAM A PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. ART. 447, § 5º, DO CPC. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTS. 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL DE EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PELAS PARTES. AUTONOMIA PRIVADA. ARTS. 421, 421-A E 425 DO CÓDIGO CIVIL. PACTO ACESSÓRIO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL NOS TERMOS CONVENCIONADOS. INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.173 DO STJ. PRECEDENTE QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DE CORRETORES E IMOBILIÁRIAS POR INADIMPLEMENTO DE INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS. HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RAZÃO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLEMENTADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PARCELA REMANESCENTE DA COMISSÃO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.