REsp 2.224.869/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE CORRETAGEM. MERA INTERMEDIAÇÃO. FALHA PRÓPRIA NÃO INDIVIDUALIZADA. TEMA Nº 1.173/STJ. PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema nº 1.173, assentou que a atividade de corretagem consiste na aproximação das partes e na prestação de informações sobre o negócio, sem vínculo direto com as obrigações assumidas pelos contratantes. A responsabilidade do corretor pressupõe falha própria do serviço ou participação no negócio principal. 2. A atuação de construtoras e corretores com propósitos em comum, qual seja, a construção e a venda de imóveis, não é suficiente para demonstrar, por si só, (i) o envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor. 3. Recurso especial provido.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 722 do CC
• art. 723 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.173 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2008545 · 29/10/2025

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Órgão julgador e gabinete