Procedimento Comum Cível 5696773-91.2025.8.09.0091

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, deu parcial provimento à apelação para declarar o débito inexistente, mas afastou o dano moral e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao: (i) fixar a sucumbência recíproca, em vez de reconhecer a sucumbência mínima da parte ré; e (ii) estabelecer o valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios, em vez do proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há omissão ou contradição no acórdão que, ao analisar o resultado do julgamento, conclui pela existência de sucumbência recíproca, pois a parte autora obteve êxito no pedido declaratório e foi vencida no pedido indenizatório, não se configurando a hipótese de decaimento mínimo de uma das partes. 5. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa está em conformidade com a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo aplicável quando o proveito econômico é irrisório, como no caso do débito declarado inexistente. 6. A pretensão de reavaliar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, extrapolando os limites dos embargos de declaração. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Não há vício quando o acórdão, de forma fundamentada, reconhece a sucumbência recíproca com base no êxito parcial de ambas as partes. 2. É legítima a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório ou inexpressivo. 3. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não se constata a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 1.022. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete