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TJBA, Apelação Criminal 8002789-58.2024.8.05.0039 | Precedentes

TJBA · Acórdão

Apelação Criminal 8002789-58.2024.8.05.0039

Órgão: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Ministerio Publico do Estado da Bahia e Outros Advogado(s): Layon Santos Roc
Publicação: 25/11/2024
Resultado: Parcial (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Dispositivo

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

art. 144 da CF
art. 33 do CP
art. 157 do CPP
art. 563 do CPP
art. 804 do CPP
art. 16 da Lei 10.826/2003
art. 33 da Lei 11.343/2006
art. 40 da Lei 11.343/2006
art. 33 da Lei 11.346/2006
art. 40 da Lei 11.346/2006

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