Agravo de Instrumento 5031265-09.2025.4.04.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. A decisão revogou a gratuidade de justiça da agravante e reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao recebimento de diferenças de GDASS para o período de fevereiro de 2005 em diante, limitando a execução ao período de maio de 2004 a janeiro de 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a revogação da gratuidade de justiça concedida à agravante; (ii) a delimitação temporal do título executivo e a alegada violação à coisa julgada; (iii) a existência de litispendência ou renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva devido à propositura de ação individual com pedidos coincidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revogação da gratuidade de justiça foi mantida. Embora a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural presuma-se verdadeira (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º), essa presunção é relativa. No caso, a agravante possui rendimentos que superam o teto do RGPS, critério adotado pelo TRF4 (IRDR nº 25, TRF4, 5036075-37.2019.4.04.0000), e não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 4. A decisão agravada não delimitou o título executivo a maio de 2009. Houve apenas a suspensão do prazo prescricional em razão do Agravo de Instrumento nº 50391439220194040000, que rejeitou a aplicação do Tema 664 do STF. 5. A decisão agravada foi mantida ao restringir o cumprimento de sentença ao período de maio de 2004 a janeiro de 2005, pois é assente nesta Corte o entendimento segundo a qual a litispendência, coisa julgada e a renúncia tácita se limitam aos contornos materiais e temporais do pedido formulado. Se há identidade entre os pedidos (inclusive no que concerne ao período em que se pleiteia o pagamento), a ação individual e o cumprimento de sentença coletivo não podem coexistir. 6.Pelo cotejo entre as ações vê-se que a única distinção quanto aos pedidos diz respeito ao termo inicial do direito pleiteado: enquanto na ação coletiva pleiteou-se o pagamento da GDASS em 100% (ou 75% ou 60%, subsidiariamente) entre 11/2003 e 03/2007, na ação individual a pretensão tinha início em 02/2005, visando a GDASS no percentual de 60%. No que concerne ao termo final, ambas visavam a manutenção em 80 pontos, independentemente da realização das avaliações individuais de desempenho, motivo pelo qual há identidade entre os pedidos a partir de 02/2005. Desse modo, correta a decisão agravada ao restringir o cumprimento de sentença até 01/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 99, § 2º e § 3º; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, j. 07.01.2022; TRF4, AGT 5039143-92.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 19.06.2020; TRF4, AC 5082783-49.2023.4.04.7100, Rel. para Acórdão Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 19.08.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de março de 2026.

Citações

• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• Tema 664 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete