STF · repercussão geral

Tema 664 de repercussão geral do STF

Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.

Trânsito em Julgado em 06/03/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (21/06/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 662406
Reconhecimento: 21/06/2013
Tese: 11/12/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a fixação do termo final dessa equiparação.

Tese firmada

O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 664 do STF

43 decisões do STF citam o Tema 664 do STF, de 2014 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 664 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o Tema 664 do STF, de 2019 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 664 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 664 do STF.

TRF4Agravo de Instrumento 5006286-80.2025.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDPGPE. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA RESIDENTE NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. TERMO FINAL DA PARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REGIME DE PARIDADE. PRÊMIO DE DESEMPENHO/PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À NATUREZA DA VERBA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, de ofício, ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFARE 1.598.879/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.180/2010. PAGAMENTO EM 80 PONTOS ATÉ JULHO DE 2010. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo contra decisão que, em liquidação individual de sentença de ação coletiva, acolheu o cálculo do Contador Judicial…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101. GDPGPE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o termo final da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL E PARIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NATUREZA DA LEI ESTADUAL Nº 14.687/2010. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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STJREsp 2.209.632/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO a fim de afastar a incidência da proporcionalidade da aposentadoria sobre o cálculo da GDASST, restabelecendo a sentença de primeiro grau no ponto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro GURGEL…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 20/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETO. GRAXAS E ÓLEOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. COMPROVAÇÃO POR PPP E PPRA. INEFICÁCIA DO EPI PARA AGENTES CANCERÍGENOS (TEMA 664/STF)…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou impugnação ao…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LEI Nº 13.324/2016. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LEI Nº 13.324/2016. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE - GDASS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 - REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE…
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