AR 7.217/DF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 43 do CC
• art. 37 da CF
• art. 116 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 3.244/1957
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2054013 · 07/03/2022
• STF ARE 1175599 · 03/02/2020
• STJ REsp 1764655 · 16/11/2018
• STJ REsp 1492832 · 01/10/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema