Art. 3º da Lei 3.244/1957
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 3.244/1957
77 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 3.244/1957, de 1994 a 2025; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 3.244/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 3.244/1957, de 1971 a 2022; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 3.244/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.244/1957.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ADUANEIRO DE EX-TARIFÁRIO. DESVIOS TÉCNICOS IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO GECEX 852/2026. NOVAS ALÍQUOTAS. INÍCIO DE VIGÊNCIA DIFERENCIADO PARA DETERMINADOS SETORES ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 25/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação
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- STJAR 7.217/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/09/2025administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PEDIDO…
- STJAREsp 2.283.181MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/05/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36711996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/05/2023 19:45:53 Código de…
- TCUAcórdão 2731/2022AcórdãoParcialRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 07/12/2022publicada em 07/12/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO. COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE UMA COTA DE 187,5 MILHÕES DE LITROS DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO ETANOL ANIDRO. RESOLUÇÃO GECEX 88, DE 14/9/2020. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- STJREsp 1.683.531MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/05/2022tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE ALÍQUOTAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NESSE SENTIDO NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STFRE 1.349.988 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 11/04/2022publicada em 29/04/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Resolução CAMEX nº 65. Motivação. Ocorrência. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. A Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou ter havido…
- STJAgInt no REsp 1.934.664AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/03/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA AD VALOREM. ALTERAÇÃO. VALOR DA MERCADORIA. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DE ORDEM GLOBAL CONFIGURADOS. REVISÃO DO…
- STFRE 1.364.424/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022tributario