Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. TRÊS AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE A UMA DEZENA DE AÇÕES PENAIS POR CRIMES IDÊNTICOS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2. No caso, a contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas três ações ilícitas e a informação de que o réu responde a uma dezena de outras ações penais por crimes idênticos em períodos maiores de inadimplementos, além de se tratar de reincidente específico, circunstâncias que inviabilizam a admissibilidade da pretensão absolutória, em decorrência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.