Apelação Cível 0817944-03.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – RETOMADA DA POSSE DO BEM OBJETO DA FIDÚCIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 3º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 asseguram ao agente fiduciário o direito de propor a ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar, desde que seja comprovada a mora do devedor, cuja constituição é requisito essencial, conforme o entendimento consolidado no enunciado de Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para efeito de comprovação da mora e a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, basta o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, o que se mostrou presente. 3. Sobre a incidência da teoria do adimplemento substancial do contrato, é imperioso destacar que esta é de aceitação na doutrina e jurisprudência nacional como forma de flexibilizar o rigor contratual, porém em relação à busca e apreensão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a referida teoria aos contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• art. 5º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete